SIGLAS DO DIREITO

CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos

DSST - Departamento de Segurnaça e Saúde do Trabalho

EPI - Equipamento de Proteção Individual

PEA - População Economica Ativa

PNEA - População Economica Ativa

PIA - População em Idade Ativa

PINA - População em Idade não Ativa

PME - Pesquisa Mensal de Emprego

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

SESMT - Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho

SIT - Secretaria e Inspeção do Trabalho

SRTEMG - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais

SST - Segurança e Saúde do Trabalho

SIGLAS DO INSS

NB-Número do benefício. Identificador do INSS por tipo de benefício e segurado.
DER-Data de Entrada do Requerimento. Caso o INSS decida pela concessão do benefício na maior parte dos casos é a partir desta data que devem ser pagas as prestações dos benefícios com algumas exceções da legislação.
DID- Data de Início da Doença. Evidentemente da Doença que possa causar afastamento do trabalho e que implique em pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
APS-Agencia da Previdencia Social. Os segurados só conseguem benefícios entrando em contato com uma Agencia da Previdencia Social.
DCI-Data de Cessação da Incapacidade. A partir desta data cessam os pagamentos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo que no caso desta última nem sempre cessam os pagamentos quando constatada a cessação da incapacidade.
DIB-Data de Início do Benefício. Muitas vezes coincide com a DER, mas há casos em que é antes da DER.
DII- Data de Início da Incapacidade. Pode indicar início das prestações por incapacidade. Pode ser maior ou igual a DID, nunca menor.
DAT-Data de Afastamento do Trabalho. Por motivo de incapacidade.

Expressóes Latinas

As citações em latim devem ser destacadas em itálico (prima facie = à primeira vista),  em negrito (in extenso = por extenso) ou entre aspas (“pro tempore” = segundo as circunstâncias, conforme o tempo). Admite-se que uma ou outra expressão, já incorporada ao português, possa dispensar esse destaque: quantum, quorum, referendum, de cujus, a quo etc.

ab absurdo - por absurdo

ab aeterno - Desde a eternidade

ab antiquo - Pelo modo antigo

aberratio delicti - erro na execução do crime, obtendo o agente resultado diverso do pretendido

aberratio ictus - erro, ou desvio do golpe;

aberratio personae - erro de pessoa;

aberratio rei  - erro da coisa;

ab initio - Desde o começo

ab intestado - sem testamento (diz da sucessão)

ab irato - sob ação da ira.

abolitio criminis - Abolição do crime.

ab origine - Desde a origem.

ab ovo - Desde o início.


absente reo - Na ausência do réu.


acessorium sequitur suum principale - O acessório segue o principal.

acessorium sui principalis naturam sequitur- O acessório sempre acompanha o principal.

abusus non tollit usum - o abuso não tira o uso

actio empti, ou actio ex empto - ação do comprador;

ad corpus e ad mensuram - por corpo e por medida;

ad causam - para a causa;

animus - ânimo, intenção, vontade;

animus adiuvandi - intenção de ajudar;

animus acquirendi ou adquirendi - intenção de adquirir;

animus occidendi - intenção de matar;

ante acta - antes dos atos, isto é, preliminarmente;

ante tempus - antes do tempo, igual a ante diem;

audiatur et altera pars - ouça-se a outra parte (altera pars é o sujeito da forma passiva do verbo "audiatur" (ouça-se);

Contra legem – contrários à lei (inadmissíveis)

contrario sensu - pela razão contrária;clausula rebus sic stantibus - permanecendo assim as coisas;

data venia” - com licença, com a devida vênia, não leva acento, porque nenhuma palavra latina deve ser acentuada. Nunca usar as variantes “datissima venia” ou “data venia
concessa”, expressões que não existem na boa linguagem jurídica;

Dominus est bonus - o senhor é bom;
dominus litis - o senhor da lide;
dare domini - dar ao senhor;dominum laudare - louvar o senhor;domino iuvante - com ajuda do senhor;
domine, supplico te - senhor, te suplico.

exceptio non adimpleti contractus -  exceção do contrato não cumprido

in concreto e in abstracto - em concreto, em abstrato;  in dubio pro reo - na dúvida, a favor do réu;

in extenso - por extenso;

in limine - liminarmente; 

in singulis - por cabeça, por cada um;

in verbis - nestes termos;

inaudita altera parte - não ouvida a outra parte;

Juiz “a quo” - juiz do qual se recorre - O termo “juíza a qua” (juíza da qual se recorre), “qua” é o feminino de “quo”. Não deve ser utilizado, porque na verdade, o recurso é da decisão proferida no juízo inferior, portanto, sempre deve ser “a quo”, nunca “a qua”. E o recurso é sempre dirigido ao tribunal “ad quem” (para o qual se recorre).lato sensu - em sentido lato, sentido amplo - nunca deve ser escrito “latus sensus”, ou “lato sensus”;o abuso não tira o uso;

more uxório -  segundo o costume de casado;

mora ex persona, mora ex re - mora proveniente da pessoa, ou da coisa

Praeter legem – suprem as lacunas da lei;

Praxe - ou hábito

Secundum legem – de acordo com a lei;

Statu quo (ante) - no estado em que se encontrava (antes).  status quer dizer “estado”, isto é, a condição de uma coisa ou de uma pessoa, no sentido puramente jurídico, como casado, solteiro, divorciado etc.

 potestas domini - o poder do senhor;

Art. 4º CF

1) FCC - 2007 - TRF-2R - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa- De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio


a) da garantia do desenvolvimento nacional.
b) da não intervenção.
c) da cidadania.
d) da dignidade da pessoa humana.
e) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Respostas:

1- B

Art. 3º CF

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)


Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

1- INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado - Constituem objetivos fundamentais do Estado brasileiro, EXCETO:

a) Garantir o desenvolvimento nacional.
b) Promover o bem de todos.
c) Desenvolver os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Redução das desigualdades sociais e regionais.

2- Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa - Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.
III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) I e II, apenas.


1- C

2- A

3-

4-

Art. 2ª CF

1- Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Quanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que:


a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
b) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da intervenção e determinação dos povos.
c) todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
d) o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático.
e) constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.

1- B

2-

3-

4-

Art 1º CF

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Macete - SO CI DI VA PLU PO

1- Prova FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil

a) a livre iniciativa e o pluralismo político.

b) o pluralismo político e a soberania.

c) a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

d) os valores sociais do trabalho e a cidadania.

e) a intervenção e a solução bélica dos conflitos.

2-FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem

a) a soberania

b) a defesa da paz.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) o pluralismo político.

3- TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz- A República Federativa do Brasil, constituída pela união indissolúvel dos Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, constitui-se em Estado Democrático e de Direito e tem como fundamento:

a) A independência nacional, a soberania, a sociedade livre, a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual.

b) A soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

c) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e econômicos da livre iniciativa, o pluralismo político.

d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a livre concorrência, o pluralismo político e a defesa da paz.

e) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores econômicos e sociais do trabalho, da livre iniciativa, da livre concorrência, o pluralismo político

4- FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I- Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.

e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

 GABARITO

1- E
2- B
3- B
4- A