Astreintes (multa comunitária): No MPT - A multa não tem limite. Ela é arbitrada pelo órgão público tomador do TAC e o compromitente pode aceitar, rejeitar ou pedir reconsideração quanto a esse valor, antes de assinar ou depois disso. Evidentemente, é mais difícil uma revisão depois de assinado o TAC. Não há patamar mínimo ou máximo, pois somente a lei poderia impor esses limites, mas é silente.
Na verdade, o valor da multa deverá levar em consideração o prejuízo coletivo e o benefício obtido pelo compromitente em caso de descumprimento, a fim de desestimular a continuidade do ilícito.
Mesmo depois de descumprido o TAC e calculadas as multas, poderá o órgão tomador, examinando a conveniência e oportunidade, suspender a sua cobrança ou mesmo dispensá-la, conforme Precedente 20 do CSMPT: "INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE TAC – COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DA DENUNCIADA. No processo de execução de TAC ou ACP o Procurador oficiante poderá renegociar prazos e condições de cumprimento das obrigações principais, bem como o valor da multa respectiva, inclusive para dispensá-la parcial ou integralmente, quando o interesse público assim exigir e a medida se revelar oportuna e compatível com as metas do Ministério Público do Trabalho."
Em qualquer caso, o Judiciário poderá examinar os valores, em ação anulatória ou de revisão, até mesmo em ação de execução de TAC, a fim de que seja observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tudo vai depender do caso concreto. escrito por - Vanderlei Rodrigues
Através de: A locução prepositiva ATRAVÉS DE só deve ser usada em casos como “uma viagem
através do Brasil”, “através da janela vejo o sol” – o que significa que, na linguagem jurídica, seu uso é bem restrito. Portanto, não se escreve: “Foi citado através de edital” (mas sim “foi citado por edital”). Assim também: “Através de escritura pública”...(deve ser “por escritura pública”, ou por meio de escritura pública) – “Através de prova pericial” (deve ser: por meio de prova pericial, ou por prova pericial) – “O autor, através de seu advogado, requereu... (deve ser “o autor, por seu advogado, requereu”) – “O furto ocorreu através de arrombamento” (deve ser “o furto ocorreu por arrombamento, ou por meio de arrombamento”).
Para memorizar o uso do ATRAVÉS DE é só lembrar do exemplo: “Vejo o sol através da janela” – Também posso ver a chuva através da janela, ou ver as nuvens etc. – mas na linguagem jurídica, o uso correto é por, pelo, pela, por meio de (por petição, por meio de advogado, pela prova pericial, pelo recurso cabível etc.).
ab-rogar: revogar totalmente uma lei.
Aforamento: "O aforamento ou enfiteuse, instituto jurídico extinto pelo Código Civil de 2002, ainda vai continuar existindo para os aforamentos constituídos, conforme prevê o seu art. 2.038. O aforamento dos terrenos de marinha da União, todavia, não foi extinto, permanecendo como pernicioso entrave ao desenvolvimento do mercado imobiliário.
O aforamento é um contrato, e como todo contrato pode ser objeto de negociação entre as partes. As relações mais comuns de aforamento são aquelas em que o proprietário do terreno ou senhorio é a Prefeitura ou instituição religiosa. Principalmente nestes dois casos, é possível o resgate da enfiteuse, ou seja, a extinção do aforamento, para que o foreiro passe a ser proprietário pleno do imóvel.
No Código Civil de 1916, que continua em vigor na parte que regula a enfiteuse, o foreiro pode resgatar o aforamento mediante o pagamento de um laudêmio, de 2,5 % do valor do imóvel com suas benfeitorias, e mais 10 foros anuais (art. 693). O resgate da enfiteuse, após o pagamento, deve ser formalizado através de escritura pública, equivalente a uma compra e venda do domínio direto, o que implica na incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. A vantagem do resgate da enfiteuse para o foreiro é que este passará a ser proprietário pleno do imóvel, não mais necessitando pagar o aforamento anual, e principalmente, não precisará solicitar autorização do proprietário do domínio direto para vender o imóvel.
No caso dos terrenos de marinha, o processo é bem mais complicado, porque depende de autorização do governo federal, através de ato do presidente da República ou do ministro da Fazenda, e a União, geralmente, não demonstra interesse nesse resgate porque tem no pagamento das taxas de foro e no laudêmio uma fonte de receita. O resgate do foro da União é denominado de remissão, sendo regulado pelos artigos 122 a 124 do Decreto-Lei 9.760/1946.
Para a remissão do aforamento do terreno de marinha, o foreiro deve pagar a importância correspondente a 20 foros e um e meio laudêmio, no percentual de 5%, calculado sobre o valor do domínio pleno do terreno e das benfeitorias existentes. A Lei 9.636/98, permite que esse pagamento seja parcelado em até 120 prestações mensais, com uma entrada de 10% do valor. A remissão do aforamento de terreno de marinha se formaliza com a assinatura de contrato com a União, cabendo igualmente o pagamento do ITBI devido à Prefeitura.
A conclusão do processo deve ocorrer mediante o registro, no cartório de imóveis, do certificado de remissão expedido pela Secretaria do Patrimônio da União, para que se considere, então, o aforamento definitivamente extinto."
Ivanildo Figueiredo é professor da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e tabelião do 8º Ofício de Notas da Capital http://www.anoreg/. org.br/index. php?option= com_content&view=article&id=5224:imported_ 5214&catid=4:juridico&Itemid=23
À medida que: Não se deve escrever “à medida em que”, mas sempre “à medida que”, quando se
quer usar essa locução conjuntiva (une orações), que indica a proporção em que ocorre o que se declara na outra oração: o estudante ia ficando nervoso, à medida que a data do exame se aproximava. O Prof. Francisco Achcar, da Unip, adverte: “Embora seja freqüente em meios intelectuais, especialmente universitários, é inadequado o emprego de “na medida em que” (ou variantes) em sentido puramente causal, sem qualquer idéia de proporção: “na medida em que não afirmei tal coisa, não me sinto responsável pelas conseqüências”. Para a idéia de causa, deve-se usar porque e equivalentes (já que, uma vez que, como...). E José Maria da Costa, juiz aposentado, hoje advogado e professor, em seu excelente “Manual de Redação Profissional”, publicado pela Millennium Editora, aponta um descuido do legislador, quando no art. 72 da Lei 5.754, de 16.12.71, que instituiu o regime das cooperativas, dispôs: “A assembléia geral poderá resolver, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais”. O certo seria usar a expressão “à medida que”.
Análogos: são palavras que não possuem étimo comum, pertecem a uma mesma família ideológica ou são tidas como sinônimos ( resolução - dissolução de um contrato, acordo ou ato jurídico (resilição ou rescisão)
Ato Adminitrativo - Objeto - "O objeto do ato administrativo pode ser dividido, ainda, em natural ou acidental. O objeto natural é aquele efeito que o ato produz pela própria prática, sem necessidade de expressa menção. Já o objeto acidental é o efeito produzido como consequencia de cláusulas acessórias e que gera efeitos no objeto natural. Constituem o objeto acidental o termo (indicação do dia de início ou de término da eficácia do ato), o modo ou encargo (ônus imposto ao destinatário do ato administrativo) e a condição (subordinação do efeito do ato a evento futuro e incerto. Divide-se em suspensiva e resolutiva. A primeira suspende o início da eficácia do ato até que o evento ocorra e a segunda faz cessar a produção de efeitos do ato uma vez ocorrido o evento." Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4897
Axiologia: (do grego άξιος valor, dignidade + λόγος estudo, tratado). Etimologicamente significa "Teoria do valor", "estudo do valor" ou "ciência do valor". As definições mais comuns de axiologia são as seguintes: a) ramo da filosofia que estuda os valores; b) ciência dos valores; c) padrão dominante de valores em determinada sociedade. Raros são aqueles que definem axiologia como "ciência dos valores". Tal definição é descartada pelo sociólogo e filósofo Nildo Viana como sendo insustentável, já que tal ciência não existe concretamente e nem foi sistematizada intelectualmente. A definição mais comum de axiologia é que ela é um ramo da Filosofia que tem por objeto o estudo dos valores. Esta definição também é descartada por Viana, pois para este pensador, a ética já é o ramo da filosofia que se dedica ao estudo dos valores. Uma outra definição é fornecida por Nildo Viana, segundo a qual axiologia seria o padrão dominante de valores em determinada sociedade. Neste sentido, ele cria o termo antagônico de axionomia que expressa os valores autênticos dos seres humanos, ou seja, compatíveis com a natureza humana. Diversos sociólogos dedicaram-se ao estudo dos valores, mas geralmente não utilizaram o termo axiologia, a não ser no sentido de ser sinônimo de "valorativo". cópia do site - http://wwwjc7.blogspot.com/ .
Bastante: Tenho bastantes problemas, ou tenho bastante problemas? Bastante pode funcionar como advérbio – e nesse caso é invariável: bebemos bastante, comemos bastante, gastamos bastante. Se for usado como adjetivo, deve concordar com o substantivo a que se refere: eu tenho bastante dinheiro, tenho bastantes amigos, tenho bastantes problemas. No caso de dúvida, troque o bastante por muito; se muito for para o plural, bastante também irá: Tenho bastantes (muitos) problemas; eles estão bastante (muito) cansados; as dúvidas são bastantes (muitas); há bastantes (muitos) alimentos perecíveis.
Beca ou Toga: Consistente numa túnica preta, usada pelos magistrados em geral, membros dos Ministério Público e advogados, no exercício de suas funções. Veste talar é a que desce até os calcanhares; assim as vestimentas eclesiásticas e de cerimônia, bem como a beca, que posteriormente foi se adaptando aos costumes modernos, até ficar reduzida a uma capinha preta, colocada sobre os ombros, como fazem, por exemplo, os ministros do Supremo Tribunal Federal.
A beca também é usada por professores universitários. Em cerimônias acadêmicas, eles costumam ostentar, em lugar da beca, uma capinha preta chamada capelo. “Doutor de borla e capelo” é o catedrático que tem direito de usar a capinha (capelo) e uma espécie de barrete ou chapéu, ornado com borla, que é um enfeite recamado de arminho.
Mas, voltando à beca, para surpresa de muitos, ela tem um sinônimo bem conhecido: é a toga. Segundo De Plácido e Silva, a toga é a própria beca, a vestimenta negra que se põe sobre a roupa de uso comum (“Vocabulário Jurídico”, verbete “toga”).
Se alguém quiser complicar, fixando-se numa expressão arcaica, pode empregar um terceiro sinônimo – garnacha – que é (ou era) um traje longo, usado por monges e magistrados. Mas, parece que beca e toga já são suficientes para designar a vestimenta formal dos profissionais do direito, também usada, na formatura, pelos bacharelandos.
Blitz: Em alemão, Blitz significa “relâmpago”, raio. Blitzkrieg quer dizer “guerra relâmpago”.
Ambas as palavras são substantivos masculinos. Já em português, que adotou o gênero feminino, blitz passou a significar uma incursão (de guerra) ou uma batida (policial). Em geral, é usada para indicar uma batida policial de improviso, que utiliza grande aparato bélico.
Conscritos: Os conscritos, segundo ao Regulamento da Lei do Serviço Militar, são definidos como "os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial".
Crase:
Regra 1 – Só se usa a crase antes de palavra feminina: vou à escola – vou à Itália – vou à biblioteca – vou à praia – vou à estrada. VER A ÚNICA EXCEÇÃO: REGRA 5.
Regra 2 – Na dúvida, substitua a palavra feminina por uma masculina: vou à escola (vou ao templo) – vou à Itália (vou ao Brasil) _ vou à biblioteca (vou ao cinema). Se no masculino for “ao”, então antes do feminino tem crase: “à”.
Regra 3 – Nomes geográficos ou de lugar: na dúvida, substitua o “a” por “para” ou por “de” – Foi à Itália (foi para a Itália – voltou da Itália). Se for “para a” ou “da” (vou para a Itália – volto da Itália), então tem crase. Neste exemplo: foi a Roma, não tem crase, porque não se diz “foi para a Roma”, nem “voltou da Roma”.
Regra 4 – Nome de cidades – têm crase quando precedido de uma qualificação: vou à Roma dos Papas – vou à Paris das Luzes.
Regra 5 – EXCEÇÃO – Usa-se crase diante do masculino, só neste caso: vou àquele lugar (senão, ficaria um hiato: vou a aquele lugar). Outro exemplo: referiu-se àqueles livros, àqueles documentos.
Regra 6 – Indicação de horas. Se for hora determinada, usa-se crase: chegou às 7 horas, veio à 1 hora – a contagem começa à zero hora – chegou à meia-noite. Se for hora indeterminada, não tem crase: chegará a qualquer hora.
Regra 7 – Locuções adverbiais em geral levam crase: às vezes, à noite, à maneira de, à moda da casa, à bala, à máquina, à tinta, à mão, à medida que, à vista. Se seguir palavra masculina, não tem crase: vender a prazo, escrever a lápis, andar a pé, viajar a cavalo.
Regra 8 - Usa-se crase quando subentendida uma palavra feminina: salto à Luiz XV (à moda de Luiz XV) – Estilo à Camões (à maneira de Camões) – Vou à Saraiva (subentende-se à Livraria Saraiva).
Decadência: perda da possibilidade de obter uma vantagem jurídica e garantí-la judicialmente em face do não-exercício oportuno da correspondente faculdade de obtenção.
Democracia - Governo do povo
Democracia direta é aquela em que o povo exerce, por si, os poderes governamentais, fazendo leis, administrando e julgando;
Democracia indireta, chamada representativa, é aquela na qual o povo, fonte primária do poder, não podendo dirigir os negócios do Estado diretamente, em face da extensão territorial, da densidade demográfica e da complexidade dos problemas sociais, outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente;
Democracia semidireta é, na verdade, democracia representativa com alguns institutos de participação direta do povo nas funções de governo, institutos que, entre outros, integram a democracia participativa.
Democracia representativa: pressupõe um conjunto de instituições que disciplinam a participação popular no processo político, que vem a formar os direitos políticos que qualificam a cidadania, tais como as eleições, o sistema eleitoral, etc., como constam nos arts. 14 a 17 da CF; a participação popular é indireta, periódica e formal, por via das instituições eleitorais que visam a disciplinar as técnicas de escolhas do representantes do povo.
Democracia participativa: o princípio participativo caracteriza-se pela participação direta e pessoal da cidadania na formação dos atos de governo; as primeiras manifestações consistiram nos institutos de democracia semidireta, que combinam instituições de participação direta e indireta, tais como: a iniciativa popular (art. 14, III, regulado no art. 61, § 2º), o referendo popular (art. 14, II e 49, XV), o plebiscito (art. 14, I e 18, §§ 3º e 4º) e a ação popular (art. 5º, LXXIII).
Democracia pluralista: a CF/88 assegura os valores de uma sociedade pluralista (preâmbulo) e fundamenta-se no pluralismo político (art. 1º, V); a Constituição opta, pois, pela sociedade pluralista que respeita a pessoa humana e sua liberdade; optar por isso significa acolher uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antinômicos; o papel político é inserido para satisfazer, pela edição de medidas adequadas o pluralismo social, contendo seu efeito dissolvente pela unidade de fundamento da ordem jurídica.
Democracia e direito constitucional brasileiro: o regime assume uma forma de democracia participativa, no qual encontramos participação por via representativa e participação direta por via do cidadão. A esse modelo, a Constituição incorpora princípios da justiça social e do pluralismo; assim, o modelo é o de uma democracia social, participativa e pluralista; não é porém, uma democracia socialista, pois o modelo econômico adotado é fundamentalmente capitalista.
Derrogar: revogar parcialmente uma lei.
Diáspora: é a dispersão do povo judeu (que habitava a região da palestina) pelo mundo. A Primeira Diáspora teria ocorrido com a invasão dos babilônios (isso ainda antes de Cristo) e a Segunda Diáspora com a invasão romana( século I d.C).
Direitos Políticos Ativos
Consistem na possibilidade de uma pessoa votar, escolhendo seus representantes políticos. Esse direito traduz, em verdade, um poder/dever, pois além de poder votar nesses representantes, o texto constitucional prescreve que tal participação será obrigatória.
Capacidade eleitoral ativa - alistabilidade
Direito objetivo - complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. É sempre um conjunto de normas impostas ao comportamento humano, autorizando o indivíduo a fazer ou não fazer algo, indicando o caminho a ser seguido, prescrevendo medidas repressivas no caso de violação da prescrição.
Direito Político Passivo: Consistem na possibilidade de um cidadão vir a ser eleito para cargo público eletivo. Cargos públicos eletivos são aqueles aos quais se tem acesso pelo voto, pela escolha de seus pares para os representar. Capacidade eleitoral passiva - elegibilidade.
Direito subjetivo - é a permissão dada a alguém por meio de norma jurídica válida para fazer ou não alguma coisa, ou, ainda a autorização para exigir por meio dos órgãos competentes do Poder Público ou dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação à lei. Exemplos: direito de ter nome; de ir e vir, de casar, de trabalhar, de alienar bens, de sufrágio, etc.
Eficiente – Eficaz
Os dois adjetivos da língua portuguesa e os seus correspondentes na língua latina – efficiens e efficax, respectivamente – originam-se do mesmo verbo latino, efficere, que tem os significados de: acabar de fazer, fazer completamente.
Todavia, os adjetivos eficiente e eficaz têm, em linguagem mais precisa, significados ditintos.Trata-se de uma diferença semântico-qualitativa.
Ser eficiente é fazer benfeito o que se está fazendo; fazê-lo com objetividade, correção e rapidez .
Ser eficaz é fazer benfeito o que deve ser feito, produzindo os resultados pretendidos com a atividade.
Como se expressou, precisa e concisamente, Paulo Planet Buarque: Eficácia é resultado; eficiência é execução (Folha de São Paulo, 3-11-1992). A eficácia é, pois, a propriedade que tem um ato ou fato para produzir os efeitos desejados. A eficiência pode até mesmo surpreender; mas tão só a eficácia realmente satisfaz. O ideal é, pois, que o resultado de uma tarefa seja eficaz (adequado a um objetivo) e que a tarefa seja realizada com eficiência.
Na Hermenêutica, eficácia é o poder que tem o preceito jurídico de produzir os seus próprios resultados na regulamentação da conduta dos jurisdicionados (J. M. Sidou – Dicionário Jurídico. 9ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 501). E, no Direito Civil, eficácia é a propriedade que tem o negócio jurídico para produzir resultados (Id., ibid., p. 580).
Endosso: É o meio pelo qual o portador de um título de crédito (cheque, nota promissória, duplicta, letra de câmbio etc.) efetua a sua transferência a terceira pessoa. Pode ser classificado em: a) Endosso translatício ou translativo: é o endosso que transfere a propriedade do título de crédito (exemplo desconto de duplicatas), b) Endosso Caução: É o endosso que transfere a titularidade do crédito como garantia de uma obrigação assumida pelo endossante. O endossatário, neste caso, age como procurador do endossante com direito de recebimeto do valor do título para aplicá-lo na amortização da dívida do endossante (exemplo: financiamento de capital de giro com garantia de caução de duplicatas), c) Endosso Mandato: É o endosso que apenas outorga poderes ao endossatário para que cobre o título em nome do endossante (exemplo: cobrança simples). Observação: No caso de endossos onde estes possam representar uma garantia de outra operação (caução) ou então em que a propriedade do próprio título tenha passado ao banco (desconto de duplicatas), é muito importante que a cadeia de assinatura apostas da duplicata esteja absolutamente correta, sob pena de se causar prejuízos com peda do crédito.
Equívoco: são os vocábulos plurissigninificantes, possuindo mais de um sentido e sendo identificados no contexto.Ex. sequestrar - apreender judicialmente bem em litígio; ou privar alguém dew sua liberdade de locomoção.
Forfetário (1) é um dos caracteres do salário. Assim como: caráter alimentar, indisponibilidade, irredutibilidade, periodicidade, persistência ou continuidade, natureza composta, tendência à determinação heterônima, pós-numeração. "O caráter forfetário da parcela traduz a circunstância de o salário qualificar-se como obrigação absoluta do empregador, independentemente da sorte de seu empreendimento. O nelogismo criado pela doutrina (oriundo da expressão francesa à "forfait") acentua, pois, a característica salarial derivada da alteridade, que distingue o empregador no contexto da relação de emprego (isto é, o fato de assumir, necessariamente, os riscos do empreendimento e do próprio trabalho prestado - art. 2º, "caput", CLT).Godinho, 8ª ed., p. 659 - (2) Diz-se (ref. a sistema ou medida ou ativo financeiros, econômicos, fiscais etc.) do que não tem valor fixo, que é contingente, que depende de outros valores ou fatores.
Garantias Fidejussórias: São as garantias pessoais. a) AVAL: É a garantia que uma pessoa presta num título de crédito (nota promissória, dupllicata, cheque etc.), significando que pagará o valor do título caso o emitente não o faça, sendo que, para sua validade, basta a assinatura do avalista, com a expressão: "Por aval". Algumas características específicas do aval: só pode ser dado em título de crédito, é obrigação autônoma e independente, não exige que primeiro se cobre o devedor principal, não pode ser dado em contratos; b) FIANÇA: é a garantia que uma pessoa presta num contrato, assumindo a figura de principal pagador, caso haja o inadimplemento da obrigação. Algumas características específicas da fiança: sempre exige a "outorga uxória", o que significa a necessidade do consentimento (assinatura do cônjuge para que a finaça seja outorgada), não pode ser dada em título de crédito, só pode ser dada em contrato, o fiador pode alegar que primeiro se cobre o devedor principal (esse direito é renunciável).
Garantias Reais: São as garantias outorgadas sobre bens ou títulos de crédito de que seja titular o cliente outorgante e que ficam vinculados até a liquidação da dívida no limite que seus valores alcançarem.
Garantias Reais de Alienação fiduciária: (bens móveis): também pode ser contratada por instrumento particular, já existindo impresso próprio, fora disso, é imprescindível a assistência de advogado. É importante assinalar que este tipo de garantia exige, para sua regularidade, a completa descrição e identificação dos bens dados em garantia, sendo que, em caso de veículos, se faz absolutamente necessária a averbação da alienção no Certificado de Propriedade do veículo, no órgão de trânsito.
Garantias Reais de Caução: (títulos de crédito): também pode ser contrtada por instrumento particular e para o qual já existe formulário próprio, como por exemplo, o financiamento de capital de giro com garantia de "caução de duplicatas".
Garantias Reais de Penhora: (bens móveis): pode ser contratado por instrumento particular pou através de cédula, porém, salvo a hipótese de existir formulário próprio, exige o concurso de advogado em razão das peculiaridades que envolve essa contratação.
Garantias Reais Hipotecária: (bens imóveis, aeronaves, embarcações e os bens móveis que estiverem incorporados ao solo): para a validade é imprescindível a escritura pública, salvo nos casos de hipoteca cedular (cédula de crédito rural, industrial e comercial) e nos financiamentos imobiliários realizados pelas entidades integrantes do SFH. A utilização de cédulas de crédito, porém, somente é permitida nas hipóteses previstas em lei ou em normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Incoação: acto ou efeito de incoar; começo; início
Instrumento de Confissão de Dívida: É uma modalidade de composição de dívida normalmente utilizada quando a pendência não se encontra ajuízada. Neste caso, é muito importante o fato de o montante devido ter sido reconhecido, declarado e confessado pelo cliente/devedor, impossibilitando-lhe posteriomente qualquer contestação do valor cobrado em juízo.
Jornaleiro, é aquele que trabalha à Jorna (ao dia) e que recebe em ordenado em função dos dias de trabalho, e portanto não têm carácter de trabalhador permanente."
Jornaleiros: aqueles que laboram por JORNADA, na linguagem antiga do Código Civil (Godinho, Curso..., 8ª ed. p. 247).
Jurisdição: provém do latim júris (direito) e dictio (dizer), que significa a função de dizer o direito.
Para Pedroso, Jurisdição "é o poder de proclamar e aplicar o Direito, estendendo as normas, leis e princípios jurídicos cabíveis às hipóteses ocorrentes, dirimindo-se os litígios e restabelecendo-se a harmonia social".
Manzini aduz que, "jurisdição é a função soberana, que tem por escopo estabelecer, por provocação de quem tem o dever ou o interesse respectivo, se, no caso concreto, é aplicável uma determinada norma jurídica: função garantida, mediante a reserva do seu exercício, exclusivamente aos órgãos do Estado, instituídos com as garantias da independência e da imparcialidade (juízes) e da observância de determinadas formas (processo, coação indireta)".
“Meio” ou “meia” pode provocar dúvidas. Mas a solução está no “muito”: Ela está meio (muito) cansada: elas estavam meio (muito) aflitas; disseram meias (muitas) verdades; percorreram meias (muitas) distâncias. “Meio” pode ser substantivo (o meio do caminho, os meios de pagamento); pode ser adjetivo (meias verdades); por fim, pode ser advérbio (meio cansada). Só quando for advérbio é que “meio” se torna invariável; como substantivo, é masculino, mas admite o plural (os meios de pagamento); e como adjetivo, pode ir para o feminino (meia dúzia, meia tigela) e para o plural (meias verdades, meias medidas).
Mesmo: a palavra MESMO não é pronome pessoal e não deve ser usada como tal. “Mesmo” é pronome demonstrativo: a mesma pessoa, os mesmos funcionários ou, como na canção: “A mesma praça, o mesmo banco, as mesmas flores, o mesmo jardim”. Tem função pronominal em frases como “deu no mesmo”. Mas não é correto dizer “falei com o professor; espero que o mesmo reveja a minha nota” (deve ser: espero que ele reveja ...).
Metaindividual – É uma categoria de interesses que está acima dos interesses jurídicos
individuais e são diferentes dos interesses públicos (nos quais o Estado é uma das partes). Esses são os chamados direitos transindividuais, também chamados de metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo.
Normas Cogentes: São normas que dispõem sobre a conduta dos indivíduos ou da organização da sociedade coercitivamente, formam o direito cogente, de observância obrigatória, não sendo passíveis de derrogação, ou a subtração das suas conseqüências pelas partes. Em suma, as normas cogentes estabelecem limites à autonomia da vontade, pela imposição ou proibição da livre manifestação. Carvalho Santos reconhece que as normas de ordem pública estabelecem limite à liberdade contratual, destacando que essas normas se devem à predominância, em certas situações, do interesse público sobre o interesse particular.
ob-rogar: contrapor uma lei a outra
Paragonados: designação dada ao paradigma (ou espelho) e ao equiparando. Significa: comparados. (Godinho, Curso..., 8ª ed., p.735).
Parassubordinado: Segundo Otávio Pinto e Silva, doutrinador brasileiro, a noção de parassubordinação foi desenvolvida pela doutrina italiana para regular as relações de trabalho que se inserem na organização da empresa, embora se desenvolvam com independência e sem a direção do tomador de serviços. Mais, entende que, diferentemente do trabalho autônomo, o trabalhador parassubordinado assume a obrigação de atingir resultados sucessivos, coordenados entre si e relacionados aos objetivos da empresa.
"Segundo magistral lição de Alice Monteiro de Barros (Relação de emprego: considerações gerais sobre o trabalho do vendedor-viajante e pracista. In: Revista Síntese Trabalhista, n153, mar/2002, p. 145 et seq.) 'a contraposição trabalho subordinado e trabalho autônomo exauriu sua função histórica e os atuais fenômenos de transformação dos processos produtivos e das modalidades de atividade humana reclamam também do Direito do Trabalho uma resposta à evolução desta nova realidade. A doutrina mais atenta já sugere uma nova tipologia (trabalho coordenado ou trabalho parassubordinado) com tutela adequada, mas inferior àquela instituída para o trabalho subordinado e superior àquela prevista para o trabalho autônomo. Enquanto continua as discussões sobre esse terceiro gênero, a dicotomia codicista trabalho subordinado e trabalho autônomo ainda persiste no nosso ordenamento jurídico, levando a jurisprudência a se apegar a critérios práticos para definir a relação concreta'." (apud Carlos Henrique B. Leite, Curso..., 7ª ed., p. 190)
Perplexidade probatória: estado de não poder decidir com justiça, diante das provas oferecidas pelos litigantes. Incerteza diante de elementos de convicção conflitantes, extraídos da provas existentes nos autos.
Perplexidade probatória: estado de não poder decidir com justiça, diante das provas oferecidas pelos litigantes. Incerteza diante de elementos de convicção conflitantes, extraídos da provas existentes nos autos.
"O poder do juiz, nessa matéria, no entendimento de Amaral Santos, não é o de suprir a inatividade da parte interessada, se a matéria não é de ordem pública. 'Se tivesse esse poder, se colocaria mais como parte do que como juiz. Deverá agir apenas para sair do estado de perplexidade em que o deixaram as provas oferecidas pelos litigantes; apenas para formar convencimento seguro diante da incerteza em que se encontrar, dadas as provas oferecidas, havendo sinais de que poderão ser completadas; para um lado ou para outro; nunca para fazer prova que poderia ser e não foi proposta pela parte a quem cumpria o ônus de provar. Não é porque a prova seja deficiente que o juiz tomará a iniciativa de completá-la, mas sim porque a prova colhida o tenha deixado perplexo, em estado de não poder decidir com justiça' (Amaral Santos, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 4ª ed., v. I, nº 235, p. 336.
Per Saltum- A denunciação per saltum, em linhas gerais, é uma espécie peculiar de denunciação da lide que permite, nos casos de evicção, a possibilidade do denunciante oferecer uma denunciação ignorando aquele que está diretamente ligado na cadeia negocial, para atingir os mais distantes.
Sendo uma matéria eminentemente processual, começou-se a questionar no mundo jurídico sua aplicabilidade por diversas razões, seja por sua localização, seja por um aparente conflito entre seu conteúdo e os princípios informadores do processo, gerando entre os doutrinadores opiniões divergentes sobre o tema. Assim, há quem entenda ser inaplicável tal inovação, como há quem defenda sua presença.
Mesmo entre aqueles que se posicionam a favor da denunciação per saltum, a compreensão do instituto não é unânime, principalmente no que tange a natureza jurídica do denunciado ao ingressar no feito.
Podemos observar, então, o quanto o tema é atual e polêmico, razão pela qual se faz necessário um estudo sobre a evolução legislativa, bem como questões materiais, processuais, constitucionais, hermenêuticas, principiológicas, formais, mencionando os diversos posicionamentos doutrinários existentes.
Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/17266/a-denunciacao-per-saltum-e-sua-aplicacao-no-processo-civil-brasileiro (08/11/2010).
Princípios:
Princípio da Adstrição: princípio da adstrição da sentença ao pedido tem morada legislativa nos artigos 128 e 460 do CPC, segundo os quais o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Prova diabólica (em latim, probatio diabolica) ou prova inquisitorial é uma expressão do âmbito do direito que descreve a prática de exigir uma prova impossível. Numa probatio diabolica o interpelado deverá, por exemplo, demonstrar que algo não ocorreu, a inexistência de algo, ou a sua própria inocência num processo judicial, quando o correcto segundo o Direito moderno é que o ónus da prova corresponde a quem haver de experimentar a existência de algo, ou experimentar a culpabilidade.
Os procedimentos judiciais da Inquisición (como qualquer outro no Antigo Regime) não respeitavam a presunção de inocência e adoptavam incorrer em absurdos lógicos dos que os arguidos não podiam sair (por exemplo: se confessas, és culpado; se não confessas, nem ainda sob tortura, é que o diabo deu-te forças para suportá-la, e portanto és também culpada).
Um exemplo de prova diabólica seria pedir-lhe a alguém que demonstre que não existem os extraterrestres. Ainda que, hipoteticamente, seria possível demonstrar a existência de vida não terrestre (bastaria com mostrar um caso empricamente contrastable) , não é fácticamente possível demonstrar a sua inexistência. Experimentar a inexistência (de culpa ou de qualquer outra coisa) é também um impossível lógico, que alimenta em muitos casos a pervivencia de crenças como o fenômeno OVNI, A TEORIADA CONSPIRAÇÃO.
| “ | Certificar o que não-é como prova de factos negativos, em caso que seja possível, obriga à exhaustividade heurística comprovando pericialmente todas as possibilidades positivas do que sim é, ou do que sim pode ser , ou bem a razoamentos probatorios indirectos por redução ao absurdo, ou à prova por casos. É relativamente fácil experimentar o que sim é e algo mais difícil experimentar o que sim foi, mas resulta metafísicamente impossível, só por prova directa, a certificación do que não é, e mais impossível ainda se cabe, achegar certeza do que não foi, salvo em casos com coartadas excepcionalmente sólidas ou absurdos lógicos incontrovertibles. | ” |
Exemplo no nosso Sistema Jurídico: "Se por ventura não for o citando que assinar o aviso e ocorrer a revelia, caberá ao autor demonstrar que o réu teve conhecimento da citação ("diabolica probatio"), sem o que não terá validade o ato (REsp 164.661/SP; EREsp 117.949/SP).
Prescrição aquisitiva: é o meio de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária em decorrência de seu prolongado uso pacífico.
Prescrição extintiva: perda da ação (no sentido material) de um direito em virtude de esgotamento do prazo para o seu exercício.
"A caducidade (decadência) aproxima-se, como visto, da figura da prescrição extintiva. Tecnicamente, porém, nesta o sujeito prejudicado pela prescrição é efetivo titular do direito objetivado, permitindo, pela prescrição, que seu direito se torne impotente para impor sujeição judicial ao devedor. Já na decadência, o sujeito tem a faculdade de se tornar titular de um direito, deixando de consumar sua aquisição em decorrência do não exercício da faculdade no prazo fixado." (Curso..., 8ª ed. p. 231)
Relação de emprego - pressopostos da relação de emprego: subordinação, não-eventualidade, a onerosidade e a pessoalidade.
Represtinar: revogar uma lei revogadora
"SIC": Este termo é empregado entre parênteses no curso de uma citação, tem a função de indicar que o texto original está reproduzido exatamente da forma que foi escrito, por mais errado ou estranho que pareça.
Sentença citra petita - o juiz não examina tudo que foi pedido.
Sentença ultra petita - o juiz examina além do que foi pedido, dando mais do que o postulado.
Sentença extra petita - o juiz decide coisas diversas da postulada pelas partes.
Solidário ou devedor solidário: É a pessoa que assume obrigação juntamente com o devedor titula ou principal. Devido à sua coobrigação, na qual aparece numa relação secundária, caso não seja cumprida a quitação da dívida comum pelo titular, fica facultado ao credor executar o patrimônio do devedor solidário. Nesse caso, a garantia abrangida corresponde ao seu patrimônio, quando houver condições legais para penhora . A solidariedade passiva existe quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, sendo cada um obrigado à dívida toda. Ela consiste, então, na unidade do vínculo obrigacional diante da pluralidade dos sujeitos da obrigação.
"Star del Credere" - essa cláusula torna o trabalhador solidariamente responsável pela solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Ela autoriza a cláusula examinada a divisão dos riscos concernentes aos negócios ultimados.
Sufrágio é o direito de votar e de ser votado; Voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio; Escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.
Termo de compromisso com astreintes, Termo de ajustamento de Conduta. Resumo de Edmar Menezes Bastos,
1. Introdução.
O Termo de Compromisso passou a integrar o nosso ordenamento jurídico em 2001, via o art. 627 A da Consolidação das Leis do Trabalho. A redação do citado artigo fornece ao instituto uma amplitude até então inexplorada, dada a interpretação mais limitada trazida pelo art. 27, § 5º. do Decreto 4.552/2002. A grande questão a ser respondida aqui é se, da mesma forma que instrumentos legais de outros órgãos administrativos igualmente investidos em Poder de Polícia, é possível a utilização efetiva de astreintes nos casos de maior relevância para o interesse do trabalhador.
Por outro lado, vez que instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho, o Termo de Compromisso (TC) aparenta não ter estofo legal para abranger outros tipos de relação de trabalho que, igualmente à relação de emprego, estão submetidas ao Poder de Polícia da Auditoria Fiscal do Trabalho, como, por exemplo, a relação jurídico-administrativa.
É nesse contexto que este trabalho passa a investigar a possibilidade de utilização de TAC/ACP como instrumentos de coerção, solitariamente de início e complementarmente em momento futuro quando vier a Auditoria do Trabalho a dispor de instrumentos legais específicos para atender a toda sua gama de responsabilidades.
2. Desenvolvimento.
2.1 Do Termo de Compromisso (TC).
2.1.1 Astreintes
As astreintes são multas cominatórias para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, originalmente estabelecida em sede de decisão judicial.
Através das leis de no. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor - e no. 7.347/85, Ação Civil Pública - foi a figura estendida para a esfera administrativa[1] possibilitando, ao menos no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta a sua utilização pelos legitimados a firmá-los.
De ressaltar que a legislação posterior, como se verá adiante, amplia a possibilidade de uso das astreintes para órgãos responsáveis pelo Poder de Polícia do Estado, como ANS e ANEEL, mesmo em contexto distinto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Ao contrário, as supra mencionadas permissões legais se encontram em circunstâncias de todo similares às do Termo de Compromisso (TC) previsto na lei trabalhista.
2.1.2 Termo de Compromisso (TC).
O Termo de Compromisso - TC – logra possuir arrimo jurídico, em primeiro momento, na CLT, em seu artigo 627 A.
De observar que o texto legal nada trata da conseqüência do não cumprimento, por parte do administrado, das obrigações constantes no TC. Delega a matéria para a esfera infralegal.
Por sua vez, o Decreto 4.552/2002 – RIT, art. 27, § 5º, trata do não cumprimento dos itens compromissados como passíveis de lavratura de auto de infração.
A interpretação mais ortodoxa do problema indica a necessidade de alteração do RIT para introdução da possibilidade de, além das multas administrativas, astreintes sejam avençadas, cobradas e executadas judicialmente.
É sem dúvida, a linha mais prudente e, assim entende este autor, meta a ser, de imediato, perseguida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
O ideal, tudo assim indica, é que desde já estejam presentes os dois fatores capazes de viabilizar esse objetivo; vontade institucional e contexto político favorável.
Mas, por outro lado, se as condições políticas não estiverem favoráveis, interpretação menos rígida poderá mirar para o art. 38 do RIT. Com efeito, considerando a amplitude do texto legal, a não proibição das astreintes no RIT e a delegação de competência refletida no artigo agora citado, pode ser um caminho a ser tentado se, havendo vontade institucional, o contexto político for menos favorável do que o desejado.
Exemplos de instrumentos análogos em outros órgãos dotados de Poder de Polícia podem ser encontrados de forma fluente.
Cumpre repetir, que, ao contrário de alguns dos exemplos a serem mencionados adiante, a base legal da Auditoria Fiscal do Trabalho prevê o instrumento, delegando seus contornos para a esfera infralegal.
Temos, entre outros, o exemplo da ANS, da ANEEL e do CADE.
Há, porém, um óbice de aparente difícil transposição. Instituto celetista, parece pouco provável que o Termo de Compromisso possa ser utilizado, via analogia, em situações outras como o trabalho autônomo e aquele de âmbito jurídico-administrativo, hipóteses, dentre outras, que se enquadram na competência do Auditor Fiscal do Trabalho, a teor do art. 11, I, e § 1º. da lei 11.593/2002.
Neste sentido, concertação jurídica sobre o uso dos institutos do TAC e da ACP parece também fundamental no panorama jurídico que se descortina.
2.1.2 Do Termo de Ajustamento de Conduta.
O cabimento jurídico do instituto, a ser conduzido pela União, parece não encontrar dúvidas nos operadores do direito nacional.
Com efeito, parecer (AGU/CGU/NAJ/BA/no, 0753/2008) neste sentido foi exarado pela AGU Bahia nos seguintes termos:
“Assim...certifica-se a legitimação concorrente da União, por intermédio da Delegacia Regional do Trabalho, em celebrar termos de ajustamento de conduta com interessados em se adequar às exigências legais, concernentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos...”
Ressalva que o termo deve ser objeto de parecer da AGU.
Em sentido aparentemente oposto, mas não de fato, o Parecer CONJUR/MTE/ no. 567/2008, defende que tal competência, a de ajuizar TAC, pertence à AGU e não à Auditoria Fiscal do Trabalho.
Falso dilema, dado que, sem dúvida, sendo o TAC, nos termos da Lei de no. 7.347/85, procedimento preliminar ao ajuizamento de Ação Civil Pública e, dado deter a AGU o jus postulandi em nome na União haveria ela de ser responsável pela ACP,
Mas nada impede que, mediante convênio, TAC’s sejam assinados em conjunto com a Auditoria Fiscal do Trabalho, ou a ela delegados, restando o ajuizamento da ACP ou execução do instrumento de TAC inadimplido para a AGU, assegurada a troca de informações em todas essas etapas
Até porque é esta última que tem competência legal para buscar as provas que venham fundamentar a ACP.
Há de se salientar que tampouco nada obsta, havendo vontade política, do mesmo tipo de convênio também com o MPT, só que aqui um pouco mais elaborado dada a organização daquele órgão, bem como a instauração de procedimento preliminar para exercício de sua competência.
Neste sentido, a organização interna da AGU, mais próxima da Auditoria Fiscal do Trabalho até porque pertencente ao mesmo poder da república, facilita a firmatura de convênios e a fluência do trabalho do dia a dia.
Ocorre, por outro lado, que como já decidido pelo STF, por reiteradas vezes, falece competência à Justiça do Trabalho, e em conseqüência ao MPT, ação sobre a relação jurídico administrativa do trabalho.
Neste caso, haverá necessidade de convênios da Auditoria Fiscal do Trabalho não apenas com a AGU, mas também os Ministérios Públicos Estaduais ou mesmo Procuradorias dos Estados.
Reafirme-se, aqui, como defendido em artigo específico, a necessidade de provimento de instrumentos legais para imposição de sanções administrativas no que se refere á relação trabalhista jurídico-administrativa, dada a pouca força cogente, no âmbito administrativo, do TAC, de aceitação opcional pelo administrado.
3. Conclusão
As linhas de ação aqui propostas contemplam dois distintos caminhos, a serem trilhados concomitantemente.
Um, a regulamentação administrativa do Termo de Compromisso (TC) para previsão de efetiva utilização de astreintes, em hipóteses específicas, sem prejuízo da utilização das multas administrativas quando cabíveis.
De ressaltar que aqui se defende a utilização, a depender do contexto, da multa administrativa ou astreinte, de forma excludente, considerando, é lógico, o que for mais efetivo na consecução do papel institucional da Auditoria Fiscal do Trabalho.
Dois, a elaboração de convênios com parceiros detentores de jus postulandi para agregação do Termo de Ajustamento de Conduta ao rol de instrumentos da Auditoria Fiscal do Trabalho, nos termos aqui expostos.
Embora tenham sido apontados diversos possíveis parceiros, não excludentes entre si, parece que em primeiro momento seria indicado convênio com a AGU em face da sua similaridade organizacional e possibilidade de abrangência da relação de trabalho não só celetista como também de outras naturezas, como a jurídico-administrativa, desde que no âmbito de ação da União.
Ao fim, porém premissa essencial ao raciocínio aqui exposto, longe passa pela intenção do autor de sugerir que os instrumentos aqui mostrados sejam utilizados no dia a dia das ações fiscais.
Pela sua relevância e amplitude, tais dispositivos certamente hão de merecer rígida normatização administrativa, para serem utilizados em situações específicas, em trabalhos desenvolvidos em equipe, com plena aquiescência das instâncias hierárquicas internas, seguramente com delimitação de limites de competência em função do caso específico, em termos de abrangência e objeto.
Unívocos: vocabulário jurídico que contém um só sentido: furto (art. 155 CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência); mútuo (art. 1256 CC - empréstimo gratuito de coisas não fungíveis)
Teocracia - Governo de Deus
Tipicidade - É a adequação entre o fato e a conduta definada em lei. Exemplo: Quando um indíviduo mata alguém. ADEQUA-SE PERFEITAMENTE AO FATO TIPIFICADO NO ART. 121 DO CP – MATAR ALGUÉM
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