Multa administrativa Trabalhista

POTARIA Nº 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997


Aprova normas para imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas constantes nos anexos I, II e III, desta portaria.

Art. 2º As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sua imposição pelo valor
máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:

I- natureza da infração (arts. 75 e 351 da CLT);

II- intenção do infrator (arts. 75 e 351 da CLT);

III- meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5º da Lei nº 7.855/89);

IV- extenção da infração (arts. 75 e 351 da CLT);

V- situação econômico-financeiro do infrator (art. 5º da lei nº 7.855/89).

Parágrafo único. O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o valor o
percentual fixo de 20% do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% a 40%,
conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente,
nos termos das tabelas constantes no anexo III.

Art. 3º A multa prevista no art. 25, da Lei nº 7.998 de janeiro de 1990, será imposta na forma do
disposto no art. 9º, da Portaria nº 1.127, de 22 de fevereiro de 1996.

PAULO PAIVA
http://www.mte.gov.br/legislacao/Portarias/1997/p_19970411_290.pdf