Sumula Vinculante

(15º PGT) Analise as assertivas abaixo acerca das súmulas aprovadas pelo STF, mediante dois terços de seus membros, relativas à matéria constitucional e precedidas de reiteradas decisões, conhecidas como “súmulas vinculantes”:


I – poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares;
II – terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário;
III – poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal;
IV – somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador-Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão.De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
( ) a) apenas as alternativas I, II e III estão incorretas;
( ) b) apenas a alternativa III está incorreta;
( ) c) apenas a alternativa II está incorreta;
( ) d) todas estão corretas;
( ) e) não respondida.
Comentário
I – Lei 11.417 art. 3ª inciso XI
II - Lei 11.417 art. 2ª caput
III - Lei 11.417 art. 3º inciso X
IV - Lei 11.417 art. 2ª § 2ª