SIGLAS DO INSS

NB-Número do benefício. Identificador do INSS por tipo de benefício e segurado.
DER-Data de Entrada do Requerimento. Caso o INSS decida pela concessão do benefício na maior parte dos casos é a partir desta data que devem ser pagas as prestações dos benefícios com algumas exceções da legislação.
DID- Data de Início da Doença. Evidentemente da Doença que possa causar afastamento do trabalho e que implique em pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
APS-Agencia da Previdencia Social. Os segurados só conseguem benefícios entrando em contato com uma Agencia da Previdencia Social.
DCI-Data de Cessação da Incapacidade. A partir desta data cessam os pagamentos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo que no caso desta última nem sempre cessam os pagamentos quando constatada a cessação da incapacidade.
DIB-Data de Início do Benefício. Muitas vezes coincide com a DER, mas há casos em que é antes da DER.
DII- Data de Início da Incapacidade. Pode indicar início das prestações por incapacidade. Pode ser maior ou igual a DID, nunca menor.
DAT-Data de Afastamento do Trabalho. Por motivo de incapacidade.

Expressóes Latinas

As citações em latim devem ser destacadas em itálico (prima facie = à primeira vista),  em negrito (in extenso = por extenso) ou entre aspas (“pro tempore” = segundo as circunstâncias, conforme o tempo). Admite-se que uma ou outra expressão, já incorporada ao português, possa dispensar esse destaque: quantum, quorum, referendum, de cujus, a quo etc.

ab absurdo - por absurdo

ab aeterno - Desde a eternidade

ab antiquo - Pelo modo antigo

aberratio delicti - erro na execução do crime, obtendo o agente resultado diverso do pretendido

aberratio ictus - erro, ou desvio do golpe;

aberratio personae - erro de pessoa;

aberratio rei  - erro da coisa;

ab initio - Desde o começo

ab intestado - sem testamento (diz da sucessão)

ab irato - sob ação da ira.

abolitio criminis - Abolição do crime.

ab origine - Desde a origem.

ab ovo - Desde o início.


absente reo - Na ausência do réu.


acessorium sequitur suum principale - O acessório segue o principal.

acessorium sui principalis naturam sequitur- O acessório sempre acompanha o principal.

abusus non tollit usum - o abuso não tira o uso

actio empti, ou actio ex empto - ação do comprador;

ad corpus e ad mensuram - por corpo e por medida;

ad causam - para a causa;

animus - ânimo, intenção, vontade;

animus adiuvandi - intenção de ajudar;

animus acquirendi ou adquirendi - intenção de adquirir;

animus occidendi - intenção de matar;

ante acta - antes dos atos, isto é, preliminarmente;

ante tempus - antes do tempo, igual a ante diem;

audiatur et altera pars - ouça-se a outra parte (altera pars é o sujeito da forma passiva do verbo "audiatur" (ouça-se);

Contra legem – contrários à lei (inadmissíveis)

contrario sensu - pela razão contrária;clausula rebus sic stantibus - permanecendo assim as coisas;

data venia” - com licença, com a devida vênia, não leva acento, porque nenhuma palavra latina deve ser acentuada. Nunca usar as variantes “datissima venia” ou “data venia
concessa”, expressões que não existem na boa linguagem jurídica;

Dominus est bonus - o senhor é bom;
dominus litis - o senhor da lide;
dare domini - dar ao senhor;dominum laudare - louvar o senhor;domino iuvante - com ajuda do senhor;
domine, supplico te - senhor, te suplico.

exceptio non adimpleti contractus -  exceção do contrato não cumprido

in concreto e in abstracto - em concreto, em abstrato;  in dubio pro reo - na dúvida, a favor do réu;

in extenso - por extenso;

in limine - liminarmente; 

in singulis - por cabeça, por cada um;

in verbis - nestes termos;

inaudita altera parte - não ouvida a outra parte;

Juiz “a quo” - juiz do qual se recorre - O termo “juíza a qua” (juíza da qual se recorre), “qua” é o feminino de “quo”. Não deve ser utilizado, porque na verdade, o recurso é da decisão proferida no juízo inferior, portanto, sempre deve ser “a quo”, nunca “a qua”. E o recurso é sempre dirigido ao tribunal “ad quem” (para o qual se recorre).lato sensu - em sentido lato, sentido amplo - nunca deve ser escrito “latus sensus”, ou “lato sensus”;o abuso não tira o uso;

more uxório -  segundo o costume de casado;

mora ex persona, mora ex re - mora proveniente da pessoa, ou da coisa

Praeter legem – suprem as lacunas da lei;

Praxe - ou hábito

Secundum legem – de acordo com a lei;

Statu quo (ante) - no estado em que se encontrava (antes).  status quer dizer “estado”, isto é, a condição de uma coisa ou de uma pessoa, no sentido puramente jurídico, como casado, solteiro, divorciado etc.

 potestas domini - o poder do senhor;